Para Odebrecht, acordo com CGU e AGU fortalece segurança jurídica para retomada dos negócios

– Atuação em conjunto consagra a efetividade do instituto de leniência

– Acordo servirá como exemplo para disseminar boas práticas no relacionamento entre os setores público e privado

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram acordo de leniência com a Odebrecht S.A no valor de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Este é o maior acordo firmado pelos dois órgãos federais e fortalece a segurança jurídica das ações de combate à corrupção no Brasil.

“Este acordo nos permite avançar de forma mais sustentável na retomada do crescimento, principalmente na Odebrecht Engenharia e Construção. Nosso compromisso é de atuar como exemplo de ética, integridade e transparência na busca de projetos que exigem o que de melhor temos a oferecer à sociedade: a experiência técnica de quem é reconhecido como um dos melhores representantes da excelência da engenharia brasileira”, disse o diretor presidente da Odebrecht S.A., Luciano Guidolin.

O acordo também atende ao interesse público ao permitir a preservação da empresa e a continuidade de suas atividades, dos empregos e do pagamento de impostos, com a geração de receitas necessárias para pagar os valores acertados.

O valor foi calculado pelas equipes da CGU e AGU e será abatido do valor do acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o Ministério Público Federal e autoridades americanas e suíças, em dezembro de 2016. Será pago em 22 anos, com correção pela taxa Selic. Os recursos serão destinados à Petrobras e a outros órgãos da administração federal.

Este acordo servirá como exemplo para disseminar as boas práticas esperadas no relacionamento público-privado. Com a conclusão desse processo, serão extintas as ações de improbidade e os processos administrativos conduzidos pela AGU e CGU contra a Odebrecht e seu grupo econômico pelos fatos nele revelados.

Acervo de provas

O acordo é resultado de uma atuação conjunta da CGU e da AGU, como previsto na Portaria Interministerial nº 2.278/2016. Os dois órgãos reconhecem sua importância no combate à corrupção pelo acervo de provas apresentadas pela empresa, que contribuirá para a reparação dos danos causados e aplicação das sanções aos agentes públicos e particulares envolvidos na prática de atos ilícitos. Além do elevado valor de ressarcimento e multa para a União, outro destaque dessa negociação foi o alto grau de colaboração reconhecido pelos órgãos, o que permitirá a utilização dos fatos revelados para sua atuação no combate à corrupção.

Nos termos do documento, CGU e AGU se comprometeram a defender a validade e eficácia do acordo em todas as instâncias e a tomar providências legais para sua efetividade, inclusive para evitar que a empresa pague duas vezes pelos mesmos fatos, e evitar atos discriminatórios por terceiros pelo fato de a Odebrecht ter firmado o acordo. Ele também preserva a competência constitucional do TCU.

O acordo reconhece ainda a robustez do atual programa de integridade das empresas do grupo Odebrecht, que será também acompanhado pela CGU. Desde março de 2017, a Odebrecht já está sob monitoramento externo independente, sob supervisão do MPF e Departamento de Justiça dos EUA. Pelo novo acordo, o grupo se compromete a implementar a certificação ISO 37.001, para assegurar medidas de prevenção à ocorrência de ilícitos e buscar o grau máximo de ética e transparência na condução dos negócios das empresas.