Mudança na legislação permite alteração do Regime Tributário

Em 10 de janeiro de 2024 foi aprovada a Lei nº 14.803, que possibilita aos Participantes de planos de previdência complementar optar pelo Regime de Tributação até o momento da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Esta importante conquista permite aos Participantes Ativos do Plano Vexty rever o regime tributário que foi escolhido no momento da adesão ao Plano Vexty, ou seja, agora, o(a) Participante tem mais tempo para analisar e definir o melhor regime de tributação, uma vez que é possível fazer esta escolha no momento da utilização do recurso. Da mesma forma, novos Participantes não precisarão mais escolher o regime tributário no momento da adesão ao plano, pois poderão, também fazer esta escolha no momento da utilização do recurso.

IMPORTANTE:
Os Participantes Ativos não precisam realizar nenhuma ação neste momento.

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